DECRETO 20.218, DE 21-10-2015 (DO-RO DE 21-10-2015)
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Prorrogação
Estado prorroga prazo para entrega da GIAM Este Decreto prorroga, excepcionalmente, para o dia 23-10-2015, o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal – GIAM, referente ao período de setembro de 2015, bem como para o pagamento dos tributos nela apurados.