Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 20.201, DE 7-10-2015
(DO-RO DE 7-10-2015)
(DO-RO DE 7-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras do REFAZ - V
Este Decreto disciplina dispositivo da Lei 2.840, de 3-9-2012, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, com efietos a partir de 1-6-2015.
Este Decreto disciplina dispositivo da Lei 2.840, de 3-9-2012, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, com efietos a partir de 1-6-2015.
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