Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 SEFIN/PGE, DE 13-10-2015
(DO-RO DE 19-10-2015)
(DO-RO DE 19-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Remissão e Anistia
Sefin e PGE dispõem sobre a remissão e anistia de débitos fiscais
Esta Resolução Conjunta disciplina os trâmites necessários ao cumprimento dos dispositivos da Lei 3.511, de 3-2-2015.
Esta Resolução Conjunta disciplina os trâmites necessários ao cumprimento dos dispositivos da Lei 3.511, de 3-2-2015.
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