Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 20.204, DE 7-10-2015
(DO-RO DE 7-10-2015)
(DO-RO DE 7-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto disciplina o parcelamento do crédito tributário decorrente de contribuições vencidas para os fundos estaduais que especifica.
Este Decreto disciplina o parcelamento do crédito tributário decorrente de contribuições vencidas para os fundos estaduais que especifica.
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