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Legislação do Estado: RO
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CRÉDITO FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SEFIN/CRE - 15/01/201526/01/2015 - 14:53
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 19444 - 15/01/201523/01/2015 - 11:40
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19461 - 20/01/201522/01/2015 - 14:35
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FERIADO - Decreto - 19463 - 20/01/201522/01/2015 - 14:31
Fixado o calendário de feriados do Poder Executivo para o exercício de 2015
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LOJA FRANCA - Resolução Conjunta - 7 - SEFIN/CRE - 08/01/201514/01/2015 - 23:01
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COMODATO - Resolução Conjunta - SEFIN/CRE - 17/12/201430/12/2014 - 17:37
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 560 - 23/12/201427/12/2014 - 12:56
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 558 - 22/12/201427/12/2014 - 12:37
Porto Velho introduz diversas alterações na legislação tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 557 - 22/12/201427/12/2014 - 12:29
Porto Velho dispõe sobre Programa de Estímulo a Regularização Fiscal
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IPTU - Lei Complementar - 556 - 22/12/201427/12/2014 - 12:20
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SHOPPING CENTER - Lei - 2198 - 17/12/201427/12/2014 - 12:14
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REGULAMENTO - Decreto - 19403 - 23/12/201427/12/2014 - 11:28
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Lei - 3489 - 23/12/201427/12/2014 - 09:39
Estado revoga normas sobre fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Lei - 3490 - 23/12/201427/12/2014 - 09:31
Estado dispõe sobre a emissão da NF-e nas saídas destinadas ao Poder Público
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 19401 - 22/12/201423/12/2014 - 23:33
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13740 - 17/12/201419/12/2014 - 11:53
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 2 - CRE - 08/12/201417/12/2014 - 13:43
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 9 - CRE - 10/12/201417/12/2014 - 13:38
Disciplinado o crédito presumido para produtos farmacêuticos
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CRÉDITO FISCAL - Resolução Conjunta - 11 - SEFIN/CRE - 12/12/201417/12/2014 - 13:33
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REGULAMENTO - Decreto - 19367 - 08/12/201410/12/2014 - 13:46
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 19360 - 04/12/201408/12/2014 - 11:36
Estado estabelece limite para concessão de crédito presumido de ICMS às empresas de telefonia
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REGIME SIMPLIFICADO DE ARRECADAÇÃO - Decreto - 19359 - 04/12/201408/12/2014 - 11:24
Rondônia altera o Regime Simplificado de Estimativa nas entradas oriundas de Mato Grosso e Goiás
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 10 - CRE - 21/11/201402/12/2014 - 15:34
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo nas operações com gado bovino
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 5 - SEMFAZ - 11/11/201420/11/2014 - 22:35
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Decreto - 19321 - 19/11/201420/11/2014 - 22:27
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3453 - 05/11/201407/11/2014 - 13:29
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3454 - 05/11/201407/11/2014 - 13:19
Estado altera compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
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REGULAMENTO - Decreto - 19247 - 28/10/201430/10/2014 - 12:37
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13668 - 23/10/201424/10/2014 - 09:53
Porto Velho transfere comemoração do Dia do Servidor Público
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CRÉDITO - Resolução Conjunta - 10 - SEFIN/CRE - 13/10/201417/10/2014 - 13:58
