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Fixado o calendário de feriados do Poder Executivo para o exercício de 2015
Porto Velho introduz diversas alterações na legislação tributária
Porto Velho dispõe sobre Programa de Estímulo a Regularização Fiscal
Estado revoga normas sobre fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores
Estado dispõe sobre a emissão da NF-e nas saídas destinadas ao Poder Público
Disciplinado o crédito presumido para produtos farmacêuticos
Estado estabelece limite para concessão de crédito presumido de ICMS às empresas de telefonia
Rondônia altera o Regime Simplificado de Estimativa nas entradas oriundas de Mato Grosso e Goiás
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo nas operações com gado bovino
Estado altera compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
Porto Velho transfere comemoração do Dia do Servidor Público
Reduzidos percentuais de adicionamento nas operações com medicamentos