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Legislação do Estado: RO
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Conjunta - 9 - SEFIN/CRE - 01/10/201408/10/2014 - 16:15
Reduzidos percentuais de adicionamento nas operações com medicamentos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 19228 - 07/10/201408/10/2014 - 16:05
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 19227 - 07/10/201408/10/2014 - 15:59
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 19224 - 30/09/201402/10/2014 - 17:08
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13647 - 29/09/201401/10/2014 - 12:12
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 8 - CRE - 17/09/201425/09/2014 - 14:15
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REGULAMENTO - Decreto - 19175 - 22/09/201425/09/2014 - 14:09
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SEMUSA/DVISA - 15/09/201424/09/2014 - 11:50
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REGULAMENTO - Decreto - 19174 - 19/09/201423/09/2014 - 13:47
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Lei - 3450 - 15/09/201419/09/2014 - 11:48
Prestadores de serviços devem estender o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 19152 - 10/09/201415/09/2014 - 14:03
Alteradas as regras relativas à transferência de créditos acumulados
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 19152 - 10/09/201412/09/2014 - 10:32
Alteradas as regras relativas à transferência de créditos acumulados
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AQÜICULTURA - Lei - 3437 - 09/09/201411/09/2014 - 12:23
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 19141 - 09/09/201411/09/2014 - 12:03
Simples Nacional: Estado dispõe sobre a faixa de receita bruta anual
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REGULAMENTO - Decreto - 19140 - 09/09/201411/09/2014 - 11:58
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CRÉDITO - Resolução Conjunta - 6 - SEFIN/CRE - 09/07/201404/09/2014 - 13:22
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REGIME SIMPLIFICADO DE ARRECADAÇÃO - Decreto - 19102 - 25/08/201427/08/2014 - 16:02
Estado dispõe sobre operações de entrada de mercadorias procedentes do Estado do Mato Grosso
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REGULAMENTO - Decreto - 19101 - 25/08/201427/08/2014 - 15:51
Regulamento do ICMS é alterado com relação à cesssação de uso de ECF
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Instrução Normativa - 6 - CRE - 24/07/201420/08/2014 - 17:01
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 19067 - 06/08/201408/08/2014 - 12:46
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 19068 - 06/08/201408/08/2014 - 12:40
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19069 - 06/08/201408/08/2014 - 12:07
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BEBIDA - Lei - 2170 - 15/07/201421/07/2014 - 15:20
Porto Velho obriga estabelecimentos a informarem sobre proibição de dirigir após consumo de álcool
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Instrução Normativa - 5 - CRE - 04/07/201414/07/2014 - 17:43
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 3 - CRE - 24/06/201409/07/2014 - 20:14
Receita estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Lei - 3389 - 16/06/201403/07/2014 - 15:23
Estado fixa normas sobre o credenciamento de fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores
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REGULAMENTO - Decreto - 18976 - 30/06/201402/07/2014 - 14:14
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 18975 - 30/06/201402/07/2014 - 13:51
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13547 - 13/06/201424/06/2014 - 14:08
Porto Velho altera regras relativas ao expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Lei - 3389 - 16/06/201420/06/2014 - 14:17
Estado fixa normas sobre o credenciamento de fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores
