Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 20.003, DE 4-8-2015
(DO-RO DE 4-8-2015)
(DO-RO DE 4-8-2015)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi introduzida modificação no Decreto 12.988, de 13-7-2007, que aprovou o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais.
Foi introduzida modificação no Decreto 12.988, de 13-7-2007, que aprovou o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais.
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