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Legislação do Estado: PR
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 22004 - 04/06/202406/06/2024 - 07:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 461 - SEFA - 27/05/202405/06/2024 - 06:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 26 - RE - 22/05/202429/05/2024 - 07:36
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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PRODUTOR RURAL - Norma de Procedimento Fiscal - 25 - RE - 25/05/202427/05/2024 - 08:41
Fazenda altera as normas relativas ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 21982 - 17/05/202421/05/2024 - 08:39
Governador dispõe sobre a divulgação da data de validade de produtos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - RE - 08/05/202417/05/2024 - 08:27
Fazenda dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - RE - 08/05/202413/05/2024 - 20:41
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DOCUMENTO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - RE - 08/05/202413/05/2024 - 20:38
Fazenda dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 20 - RE - 26/04/202409/05/2024 - 07:17
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para maio/2024
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 335 - SEFA - 29/04/202405/05/2024 - 21:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 19 - RE - 24/04/202401/05/2024 - 22:11
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 5627 - 29/04/202401/05/2024 - 22:03
Governador altera o Regulamento do ICMS com relação à exportação de chassi de ônibus
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 21960 - 29/04/202401/05/2024 - 21:58
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com queijo tipo mussarela
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 595 - 23/04/202424/04/2024 - 09:53
Prefeitura de Curitiba regulamenta a permissão de mesas e cadeiras nas calçadas
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 21931 - 22/04/202424/04/2024 - 09:51
Aprovada Lei que concede meia-entrada para mesários de eleições
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PISO SALARIAL - Resolução - 550 - CETER - 11/04/202422/04/2024 - 10:38
Ceter altera Decreto que fixou os pisos salariais do Estado do Paraná para 2024
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - RE - 09/04/202415/04/2024 - 19:18
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - RE - 05/04/202412/04/2024 - 07:36
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 5471 - 11/04/202412/04/2024 - 07:30
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REGULAMENTO - Decreto - 5396 - 08/04/202410/04/2024 - 10:26
RICMS é alterado com relação às operações com leite em pó e queijo tipo mussarela importados
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REGULAMENTO - Decreto - 5389 - 05/04/202408/04/2024 - 22:20
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 15 - RE - 25/03/202407/04/2024 - 08:32
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para abril/2024
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 217 - SEFA - 26/03/202403/04/2024 - 06:48
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REGULAMENTO - Decreto - 5319 - 27/03/202428/03/2024 - 14:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 5318 - 27/03/202428/03/2024 - 14:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 5317 - 27/03/202428/03/2024 - 12:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - RE - 25/03/202428/03/2024 - 09:17
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 5297 - 25/03/202426/03/2024 - 17:04
Governador altera normas do programa de parcelamento de débitos do ICMS e do ITCMD
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 5278 - 21/03/202425/03/2024 - 07:24
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REGULAMENTO - Decreto - 5254 - 20/03/202422/03/2024 - 14:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
