Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.501, DE 22-12-2023
(DO-PR DE 26-12-2023)
(DO-PR DE 26-12-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Paraná posterga inclusão da água mineral na substituição tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado nº 21.473.209-2
DECRETA:
Art. 1º Altera o inciso III do art. 3º do
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