Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.505, DE 27-12-2023
(DO-PR DE 29-12-2023)
(DO-PR DE 29-12-2023)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas
Governador adia início dos efeitos da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Altera o art. 27 do Decreto nº 3.434, de 14 de setembro de 2023
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