Informativo 6 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.708, DE 31-1-2024
(DO-PR DE 31-1-2024)
(DO-PR DE 31-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à suspensão do imposto
Foram revogados dispositivos do Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR que tratam da suspensão do imposto nas saídas de fumo em folha e de seus resíduos, de produção paranaense, promovidas pelo produtor com destino a estabelecimento industrial paranaense ou seu depósito também localizado no estado do Paraná.
Foram revogados dispositivos do Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR que tratam da suspensão do imposto nas saídas de fumo em folha e de seus resíduos, de produção paranaense, promovidas pelo produtor com destino a estabelecimento industrial paranaense ou seu depósito também localizado no estado do Paraná.
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