NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 5 RE, DE 22-1-2024 (DO-PR DE 24-1-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-2-2024, modificações na Norma de Procedimento Fiscal 54 RE, de 24-11-2023