Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
LEI 21.860, DE 15-12-2023
(DO-PR DE 15-12-2023)
(DO-PR DE 15-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Transação
Governador dispõe sobre a transação para regularização de débitos
Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná.
Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná.
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