NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 1 RE, DE 2-1-2024 (DO-PR DE 4-1-2024)
EFD - Produto Primário
Receita Estadual disciplina o registro na EFD das operações de entrada de produtos primários próprios Esta Norma de Procedimento Fiscal dispõe sobre a informação a ser inserida na EFD pelo contribuinte que praticar operações de Entrada de Produtos Primários Próprios – EPPP, com efeitos a partir de 1-1-2024. Foi revogada a Norma de Procedimento Fiscal 77 CRE, de 1-11-2018