Legislação do Estado: MA

• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 21 - SEFAZ - 09/11/2015
  13/11/2015 - 10:23

  Estado introduz alteração no RICMS

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• FISCALIZAÇÃO - Decreto - 31288 - 09/11/2015
  13/11/2015 - 09:43

  Estado altera o regulamento do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária

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• REGULAMENTO - Decreto - 31287 - 09/11/2015
  13/11/2015 - 09:35

  Estado altera o RICMS com relação ao crédito presumido

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• SELO FISCAL - Lei - 10356 - 09/11/2015
  13/11/2015 - 09:28

  Estado dispõe sobre o selo fiscal para vasilhame de água mineral

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 22 - SEFAZ - 09/11/2015
  13/11/2015 - 08:57

  Fazenda introduz alteração no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 47556 - 29/10/2015
  11/11/2015 - 09:10

  São Luis define novo prazo para adesão ao REFAZ

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• CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Lei - 10355 - 04/11/2015
  10/11/2015 - 09:42

  Estado dispõe sobre a cassação de inscrição de contribuintes do ICMS

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• CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 507 - SEFAZ - 28/10/2015
  09/11/2015 - 11:05

  Fazenda inclui código de receita

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 31260 - 29/10/2015
  03/11/2015 - 09:59

  Simples Nacional: Maranhão fixa faixas de receita bruta anual

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 492 - SEFAZ - 26/10/2015
  03/11/2015 - 09:17

  Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de cervejas

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• CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 489 - SEFAZ - 22/10/2015
  29/10/2015 - 10:23

  Fazenda inclui código de receita

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• GADO - Portaria - 487 - SEFAZ - 20/10/2015
  28/10/2015 - 11:50

  Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de gado

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• POSTO DE COMBUSTÍVEL - Portaria - 119 - SEMA - 16/10/2015
  28/10/2015 - 11:44

  Disciplinado o Licenciamento de Regularização Ambiental dos Postos de Revenda de Combustível

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 488 - SEFAZ - 20/10/2015
  28/10/2015 - 09:29

  Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de cervejas

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 47500 - 08/10/2015
  26/10/2015 - 12:08

  São Luis dispõe sobre o parcelamento de débitos

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• INCENTIVO FISCAL - Lei - 10349 - 20/10/2015
  23/10/2015 - 10:59

  Estado cria Programa Especial de Desenvolvimento para municípios maranhenses

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• OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 478 - SEFAZ - 15/10/2015
  23/10/2015 - 10:52

  Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais

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• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 20 - SEFAZ - 15/10/2015
  23/10/2015 - 10:37

  Fazenda introduz alteração no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 480 - SEFAZ - 15/10/2015
  23/10/2015 - 09:18

  Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de refrigerantes

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 479 - SEFAZ - 15/10/2015
  23/10/2015 - 09:13

  Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de água mineral

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 47510 - 13/10/2015
  21/10/2015 - 10:12

  São Luis prorroga vencimento do ISS

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• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 19 - SEFAZ - 05/10/2015
  15/10/2015 - 09:47

  Fazenda introduz alteração no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 31171 - 06/10/2015
  08/10/2015 - 10:32

  Estado altera o Regulamento do ICMS

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• JUNTA COMERCIAL - Resolução - 4 - JUCEMA - 30/09/2015
  08/10/2015 - 10:27

  Junta Comercial fixa preços dos serviços

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 463 - SEFAZ - 30/09/2015
  06/10/2015 - 22:22

  Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 31163 - 02/10/2015
  06/10/2015 - 22:13

  Estado altera o Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 18 - SEFAZ - 18/09/2015
  02/10/2015 - 11:42

  Fazenda introduz alteração no Regulamento do ICMS

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• CARVÃO VEGETAL - Portaria - 451 - SEFAZ - 22/09/2015
  02/10/2015 - 11:36

  Fazenda altera valor de referência do carvão vegetal

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• CIMENTO - Portaria - 450 - SEFAZ - 22/09/2015
  02/10/2015 - 11:32

  Fazenda altera valor de referência do cimento

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10329 - 30/09/2015
  02/10/2015 - 11:28

  Estado dispõe sobre a alíquota do ICMS e atualização de valores de taxas

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