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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

MEDIDA PROVISÓRIA 216, DE 22-2-2016
(DO-MA DE 22-2-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
Foram introduzidas modificações na Lei 7.799, de 19-12-2002, relativamente à alíquota do imposto, nas condições que especifica.







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