RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 3 SEFAZ, DE 25-1-2016 (DO-MA DE 28-1-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais, com efeitos a partir de 1-1-2016.