MEDIDA PROVISÓRIA 217, DE 22-2-2016 (DO-MA DE 22-2-2016)
IPVA - Pagamento
Estado prorroga dispensa de juros e multas do IPVA Esta Modificação na Lei 10.384, de 21-12-2015, prorroga, até 29-4-2016, o prazo para pagamento do IPVA cujos fatos geradores tenham ocorridos até 1-1-2015, com redução de juros e multas.