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Legislação do Estado: AL
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 48572 - 23/05/201628/05/2016 - 11:44
Estado altera regras relativas à distribuição centralizada de produtos
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IPVA - Decreto - 48571 - 23/05/201628/05/2016 - 11:32
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REGULAMENTO - Decreto - 48570 - 23/05/201628/05/2016 - 11:27
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ÁLCOOL - Decreto - 48569 - 23/05/201628/05/2016 - 11:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SEF - 23/05/201624/05/2016 - 14:25
Fazenda dispõe sobre a atribuição de substituto tributário para atacadistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48573 - 23/05/201624/05/2016 - 14:15
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IPVA - Instrução Normativa - 26 - SEF - 20/05/201623/05/2016 - 18:16
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NOTA FISCAL - Instrução Normativa - 25 - SEF - 20/05/201623/05/2016 - 15:26
Fazenda dispõe sobre a transmissão de eletrônica de informações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 19 - SRE - 10/05/201611/05/2016 - 13:42
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 18 - SRE - 10/05/201611/05/2016 - 13:26
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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FUMO - Instrução Normativa - 24 - SEF - 10/05/201611/05/2016 - 10:53
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com fumo em corda
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SEF - 10/05/201611/05/2016 - 10:49
Fazenda dispõe sobre a atribuição de substituto tributário para atacadistas
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IPVA - Instrução Normativa - 22 - SEF - 04/05/201606/05/2016 - 15:51
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Comunicado - 17 - SRE - 28/04/201603/05/2016 - 09:10
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CADASTRO - Instrução Normativa - 20 - SEF - 28/04/201629/04/2016 - 17:25
Estado dispõe sobre o cadastro de empresas de construção civil
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 21 - SEF - 28/04/201629/04/2016 - 17:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 16 - SRE - 27/04/201628/04/2016 - 13:49
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IPVA - Instrução Normativa - 17 - SEF - 18/04/201619/04/2016 - 20:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SEF - 18/04/201619/04/2016 - 13:27
Fazenda dispõe sobre a atribuição de substituto tributário para atacadistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48050 - 15/04/201618/04/2016 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 15 - SRE - 12/04/201615/04/2016 - 14:27
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 48020 - 14/04/201615/04/2016 - 11:30
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Instrução Normativa - 16 - SEF - 13/04/201614/04/2016 - 13:36
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 13 - SEF - 31/03/201614/04/2016 - 11:53
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REGULAMENTO - Decreto - 47880 - 01/04/201604/04/2016 - 15:48
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE - Instrução Normativa - 15 - SEF - 31/03/201603/04/2016 - 21:20
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 13 - SEF - 31/03/201603/04/2016 - 21:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 150 - SEF - 31/03/201603/04/2016 - 21:08
Fazenda dispõe sobre operações internas sujeitas a substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SEF - 31/03/201601/04/2016 - 15:23
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 14 - SRE - 29/03/201630/03/2016 - 10:41
