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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 51 SEF, DE 20-9-2016
(DO-AL DE 21-9-2016 - REPUBLICADA NO DO-AL DE 22-9-2016)

DEBITO FISCAL - Regularização

Fazenda dispõe sobre a regularização de débitos
Esta Intrução Normativa dispõe sobre a regularização de liquidações realizadas sob a sistemática do Decreto 1.738, de 19-12-2003.





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