Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 SEF, DE 28-7-2016
(DO-RO DE 29-7-2016)
(DO-RO DE 29-7-2016)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS
Esta Instrução Normativa estabelece período para a regularização de débitos de contribuinte que, até 30-6-2016, tenha se creditado indevidamente de ICMS relativo à prestação de serviço de transporte.
Esta Instrução Normativa estabelece período para a regularização de débitos de contribuinte que, até 30-6-2016, tenha se creditado indevidamente de ICMS relativo à prestação de serviço de transporte.
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