Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 49.701, DE 3-8-2016
(DO-AL DE 4-8-2016)
(DO-AL DE 4-8-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.
Esta modificação no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.
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