Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
COMUNICADO 27 SRE, DE 22-8-2016
(DO-AL DE 24-8-2016)
(DO-AL DE 24-8-2016)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Regularização
Receita Estadual dispõe sobre a regularização de pendências
Este Comunicado fixa prazo para a regularização das pendências relacionadas à DAC, Sintegra e EFD, utilizando-se da denúncia espontânea, com a redução de 80% no valor da multa aplicável em procedimento fiscal.
Este Comunicado fixa prazo para a regularização das pendências relacionadas à DAC, Sintegra e EFD, utilizando-se da denúncia espontânea, com a redução de 80% no valor da multa aplicável em procedimento fiscal.
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