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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 49.703, DE 3-8-2016
(DO-AL DE 4-8-2016)

IPVA - Alíquota

Estado dispõe sobre a alíquota do IPVA
Este Decreto estabelece os requisitos para fins de aplicação de alíquota do IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade exclusiva de locação de veículos.







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