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Legislação do Estado: AL
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 6 - SRE - 21/03/201623/03/2016 - 17:57
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 5 - SRE - 21/03/201623/03/2016 - 17:53
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 13 - SRE - 08/03/201613/03/2016 - 10:35
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 1 - SMF - 09/03/201610/03/2016 - 14:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 13 - SRE - 09/03/201610/03/2016 - 14:11
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 12 - SEF - 08/03/201609/03/2016 - 11:08
Fazenda reabre prazos processuais e de cumprimento de obrigações acessórias
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IPVA - Instrução Normativa - 11 - SEF - 04/03/201608/03/2016 - 10:03
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 10 - SEF - 03/03/201608/03/2016 - 09:59
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IPVA - Instrução Normativa - 9 - SEF - 03/03/201608/03/2016 - 09:54
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 8 - SEF - 03/03/201607/03/2016 - 11:17
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REGULAMENTO - Decreto - 47595 - 03/03/201607/03/2016 - 11:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 11 - SRE - 01/03/201602/03/2016 - 16:19
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CADASTRO - Instrução Normativa - 7 - SEF - 25/02/201628/02/2016 - 07:43
Fazenda altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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IPVA - Instrução Normativa - 6 - SEF - 25/02/201628/02/2016 - 07:37
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REGULAMENTO - Decreto - 47528 - 24/02/201628/02/2016 - 07:26
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 47527 - 24/02/201628/02/2016 - 07:22
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 5 - SEF - 19/02/201622/02/2016 - 15:45
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 4 - SEF - 12/02/201615/02/2016 - 11:42
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nos serviços de transporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 7 - SRE - 29/01/201601/02/2016 - 11:06
Receita comunica sobre as alterações na substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 4 - SRE - 28/01/201630/01/2016 - 22:31
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CADASTRO - Instrução Normativa - 3 - SEF - 26/01/201630/01/2016 - 22:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 6 - SRE - 28/01/201629/01/2016 - 11:56
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CADASTRO - Instrução Normativa - 3 - SEF - 26/01/201628/01/2016 - 14:51
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 2 - SRE - 19/01/201622/01/2016 - 21:41
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 2 - SRE - 19/01/201622/01/2016 - 21:36
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 5 - SRE - 20/01/201622/01/2016 - 21:30
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 46782 - 15/01/201618/01/2016 - 15:16
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 46733 - 14/01/201617/01/2016 - 09:13
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 46723 - 13/01/201614/01/2016 - 14:13
Estado dispõe sobre as operações interestaduais de venda a consumidor final
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 46724 - 13/01/201614/01/2016 - 14:03
Estado altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
