Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 48.988, DE 14-6-2016
(DO-AL DE 15-6-2016)
(DO-AL DE 15-6-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal
Estado dispõe sobre a substituição tributária do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 2.440, de 28-2-2005, que dispõe sobre a substituição tributária com rações para animais domésticos, com efeitos a partir das datas indicadas.
Foram introduzidas modificações no Decreto 2.440, de 28-2-2005, que dispõe sobre a substituição tributária com rações para animais domésticos, com efeitos a partir das datas indicadas.
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