INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SEF, DE 7-6-2016 (DO-AL DE 8-6-2016)
IPVA - Benefício Fiscal
Fazenda dispõe sobre benefícios do IPVA Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 7 SEF, de 30-3-2005, que que disciplina a não incidência e a isenção do IPVA.