Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 48.987, DE 14-6-2016
(DO-AL DE 15-6-2016)
(DO-AL DE 15-6-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 2.381, de 22-12-2004, que disciplina o parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS e a celebração de transação.
Foram introduzidas modificações no Decreto 2.381, de 22-12-2004, que disciplina o parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS e a celebração de transação.
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