Legislação Federal

• APOSENTADORIA - Portaria - 503 - SEPREVT - 10/05/2019
  13/05/2019 - 08:11

  Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 36 - SRTb-PB - 02/05/2019
  10/05/2019 - 08:41

  SRTb-PB suspende prazos processuais e atendimento ao público

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• INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 1007 - SRRF 1ª RF - 14/03/2019
  09/05/2019 - 10:51

  Cofins incide sobre receitas de aplicações financeiras de sindicato patronal

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• SOCIEDADE ESTRANGEIRA - Decreto - 9787 - 08/05/2019
  09/05/2019 - 08:04

  Ministro da Economia decidirá sobre o funcionamento de sociedade estrangeira no País

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• ARMAS DE FOGO - Decreto - 9785 - 07/05/2019
  08/05/2019 - 12:28

  Decreto aprova nova regulamentação sobre a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo

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• INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 75 - COSIT - 20/03/2019
  08/05/2019 - 10:46

  Executor de industrialização por encomenda de cerveja deve observar as alíquotas específicas mínimas de PIS/Cofins

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• RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 137 - COSIT - 28/03/2019
  08/05/2019 - 10:12

  Auxílio-doença não previdenciário e auxílio maternidade não estão isentos do IR

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• ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 54 - COSIT - 25/02/2019
  08/05/2019 - 09:55

  Cosit esclarece o tratamento tributário de PIS/Cofins sobre sulfato de amônio e ureia

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 390 - SECINT - 06/05/2019
  08/05/2019 - 09:39

  Reduzida temporariamente a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução 8/2008 do Mercosul

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• NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 11 - SECEX - 07/05/2019
  08/05/2019 - 09:29

  Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior

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• IMPOSTO - Instrução Normativa - 1889 - RFB - 06/05/2019
  08/05/2019 - 09:13

  RFB edita regras para anular efeitos da contabilização de arrendamentos mercantis

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• MOEDAS VIRTUAIS - Instrução Normativa - 1888 - RFB - 03/05/2019
  07/05/2019 - 09:44

  Operações com moedas virtuais deverão ser informadas à Receita Federal

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• REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1887 - RFB - 06/05/2019
  07/05/2019 - 09:41

  Alteradas disposições relativas ao regime aduaneiro especial de admissão e exportação temporária

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 5 - COGEA - 03/05/2019
  07/05/2019 - 09:41

  Cogea atualiza as regras sobre entrega de documentos digitais

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• APURAÇÃO - Solução de Consulta - 113 - COSIT - 26/03/2019
  07/05/2019 - 09:39

  Dentifrício de uso animal submete-se à tributação comum de PIS e Cofins

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 107 - COSIT - 25/03/2019
  06/05/2019 - 11:03

  Gastos com monitoramento em recinto sob controle aduaneiro podem gerar créditos de PIS/Cofins

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• BENEFÍCIO - Portaria Interministerial - 206 - ME-INSS-PREVIC - 03/05/2019
  06/05/2019 - 09:57

  Revogado Ato que definiu parâmetros de acesso aos cadastros geridos pelo MPS e o INSS

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• SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/05/2019
  06/05/2019 - 09:04

  Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2019

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• DÉBITO - Circular - 853 - CAIXA - 28/03/2019
  06/05/2019 - 08:48

  Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS

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• e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 17 - COFIS - 30/04/2019
  03/05/2019 - 10:11

  Cofis aprova nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira

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• DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 4 - COGEA - 29/04/2019
  03/05/2019 - 10:06

  Disponibilizados novos serviços para abertura de Dossiê Digital de Atendimento pelo e-CAC

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 26 - CN - 26/04/2019
  03/05/2019 - 09:43

  MP que prevê registro automático para Empresário Individual, Eireli e Limitadas tem vigência prorrogada

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 25 - CN - 02/05/2019
  03/05/2019 - 08:18

  Prorrogada MP que libera auxílio emergencial para beneficiários domiciliados em Brumadinho

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• CVM - Deliberação - 818 - CVM - 30/04/2019
  02/05/2019 - 17:44

  CVM simplifica o processo de registro de ofertas públicas de distribuição

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• TRANSPORTE - Resolução - 5844 - ANTT - 30/04/2019
  02/05/2019 - 09:55

  ANTT altera ato que fixa multa pelo descumprimento da tabela de preços mínimos de frete

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• PUBLICIDADE - Circular - 855 - CAIXA - 26/04/2019
  02/05/2019 - 09:45

  Autorização para realização de promoções comerciais será concedida pelo Ministério da Economia

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• SINDICATO - Portaria - 501 - MJSP - 30/04/2019
  02/05/2019 - 09:01

  Fixados procedimentos administrativos para registro de entidades sindicais

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Medida Provisória - 881 - 30/04/2019
  02/05/2019 - 08:36

  MP da Liberdade Econômica simplifica a abertura de negócios

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• TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 151 - STF - 04/09/2008
  30/04/2019 - 09:37

  STF julga ADPF relativa ao salário-mínimo profissional dos técnicos em radiologia

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• DRAWBACK - Portaria - 10 - SECEX - 29/04/2019
  30/04/2019 - 09:15

  Aprovada a 11ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção

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