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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2019

ATO 26 CN, DE 2-5-2019
(DO-U DE 3-5-2019)


MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

MP que prevê registro automático para Empresário Individual, Eireli e Limitadas tem vigência prorrogada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a





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