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Bacen emite Circular sobre o cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
Codefat prorroga vigência de norma sobre crédito do Seguro-Desemprego em conta
Receitas de imagenologia na área odontológica sujeitam-se aos percentuais de presunção de 8 e 12%
RFB define tratamento para casos em que valores de devolução de vendas superam a receita
Manual para Retificação, Transferência e Devolução de valores do FGTS é atualizado
Caixa fixa prazo limite de utilização da GRF e da GRRF pelas empresas do 2º Grupo do eSocial
Drei inclui regras sobre a ESC nos manuais da Eireli, limitadas e empresário individual
Bacen disciplina o envio de informação sobre a composição societária de instituição financeira
Alterado Decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo
Alterada Convenção para evitar a dupla tributação, celebrada entre Brasil e Dinamarca
Prorrogada MP que dispensa a retenção de tributos na compra de passagem aérea por órgão federal
Fixadas regras para solução de controvérsias entre a ANTT e seus entes regulados
Senacon revoga Portaria que instituiu a Recomendação nos processos administrativos
Ato conjunto da RFB e PGFN disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
IN regulamenta o parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal
Divulgadas regras para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União
Estabelecidos procedimentos para a importação de produtos agropecuários
Receita ajusta texto da norma que aprova as regras para a entrega da Dirf
Cartórios de registro civil prestarão informações sobre o CPF
RFB dispõe sobre a habilitação de importadores, exportadores e internadores da ZFM no Siscomex
Codac altera norma que divulgou códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais
Codac revoga Ato sobre preenchimento da GFIP pelo Ministério do Esporte
Governo regulamenta a inscrição de motoristas de aplicativos no INSS
STF decide pela constitucionalidade da Lei de TV por Assinatura
Lei facilita o cancelamento dos serviços de TV por assinatura
ME revoga norma que vedou cobrança de taxas de serviço às empresas beneficiárias do PAT