Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.923 STF, DE 20-3-2013
(DO-U DE 14-5-2019)
(DO-U DE 14-5-2019)
TV POR ASSINATURA – Normas
STF decide pela constitucionalidade da “Lei de TV por Assinatura”
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), na sessão de 8-11-2017, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos formulados nas ADI 4.747/2012,
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), na sessão de 8-11-2017, por unanimidade, julgou improcedente os pedidos formulados nas ADI 4.747/2012,
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