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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 MAPA, DE 9-5-2019
(DO-U DE 16-5-2019)

IMPORTAÇAO - Produto Agropecuário

Estabelecidos procedimentos para a importação de produtos agropecuários
As disposições previstas neste Ato estabelecem procedimentos para a importação de produtos de interesse agropecuário, de procedência estrangeira, para utilização ou consumo durante a Copa América de 2019.





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