INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 MAPA, DE 9-5-2019 (DO-U DE 16-5-2019)
IMPORTAÇAO - Produto Agropecuário
Estabelecidos procedimentos para a importação de produtos agropecuários As disposições previstas neste Ato estabelecem procedimentos para a importação de produtos de interesse agropecuário, de procedência estrangeira, para utilização ou consumo durante a Copa América de 2019.