Legislação Federal

• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 19 - CN - 27/03/2019
  28/03/2019 - 08:34

  Prorrogada MP que instituiu programas para análise e revisão de benefícios

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 27/03/2019
  28/03/2019 - 08:28

  MP que altera Lei de proteção de dados pessoais tem sua vigência prorrogada

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 58 - DREI - 26/03/2019
  27/03/2019 - 08:40

  Ajuste no Manual de Sociedade Limitada inclui a possibilidade de FIP como sócio

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 57 - DREI - 26/03/2019
  27/03/2019 - 08:35

  Documentos para arquivamento nas Juntas poderão ser assinados com qualquer certificado da ICP-Brasil

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• BENEFÍCIO - Resolução - 677 - INSS - 21/03/2019
  26/03/2019 - 08:07

  Alterada IN sobre comprovação de vida e renovação de senha por aposentados e pensionistas

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• RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Medida Provisória - 877 - 25/03/2019
  26/03/2019 - 07:54

  Dispensada a retenção de tributos na aquisição de passagens aéreas por órgãos federais

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• e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 12 - COFIS - 18/03/2019
  20/03/2019 - 08:39

  Divulgada nova versão para o Manual de Preenchimento da e-Financeira

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COGEA - 13/03/2019
  20/03/2019 - 08:33

  Disciplinada a entrega de documentos digitais e obtenção de certidão de regularidade por DDA

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• CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COGEA - 13/03/2019
  20/03/2019 - 08:27

  Certidão regularidade fiscal de PJ pode ser requerida por meio do DDA à distância

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• SEGURADO ESPECIAL - Portaria Conjunta - 2 - SPREV-SAF-INSS - 15/03/2019
  20/03/2019 - 08:13

  Norma regula a comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial

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• TERMINAL ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO - Instrução Normativa - 1878 - RFB - 14/03/2019
  15/03/2019 - 10:30

  Alterada norma que estabelece condições para instalação e funcionamento de portos secos

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• EFD-CONTRIBUIÇÕES - Instrução Normativa - 1876 - RFB - 14/03/2019
  15/03/2019 - 08:57

  Atualizada norma que disciplina a apresentação da EFD-Contribuições

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• RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Instrução Normativa - 1875 - RFB - 14/03/2019
  15/03/2019 - 08:51

  Receita altera normas relativas a recursos contra indeferimento ou exclusão do RERCT

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• SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3141 - STF - 17/02/2004
  15/03/2019 - 08:30

  STF julga constitucional retenção de tributos sobre serviços no curso de processos judiciais

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• ISENÇÃO - Solução de Consulta - 45 - COSIT - 14/02/2019
  14/03/2019 - 12:49

  Cosit esclarece o tratamento tributário das receitas atividade de natureza econômica auferida por sindicato patronal

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1874 - RFB - 12/03/2019
  14/03/2019 - 09:24

  Alterada IN sobre solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento

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• PRODUTO QUÍMICO - Portaria - 240 - MJSP - 12/03/2019
  14/03/2019 - 08:54

  Nova Portaria disciplina o controle e fiscalização de produtos químicos controlados

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• APOSENTADORIA - Portaria - 7 - ME-SPREV - 12/03/2019
  14/03/2019 - 08:29

  Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1873 - RFB - 12/03/2019
  14/03/2019 - 08:28

  RFB altera as normas que disciplinam o processo eletrônico na esfera administrativa

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1872 - RFB - 12/03/2019
  14/03/2019 - 08:18

  Alterada norma sobre a utilização de procuração no acesso aos serviços do e-CAC

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Medida Provisória - 876 - 13/03/2019
  14/03/2019 - 08:00

  Medida Provisória prevê registro automático para Empresário Individual, Eireli e Limitadas

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• SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - Solução de Consulta - 59 - COSIT - 27/02/2019
  13/03/2019 - 15:22

  SCP de atividade de advocacia não tem isenção na distribuição de lucros

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• ASSISTÊNCIA SOCIAL - Medida Provisória - 875 - 12/03/2019
  13/03/2019 - 09:38

  MP libera auxílio emergencial para beneficiários do BPC domiciliados em Brumadinho – MG

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 56 - DREI - 12/03/2019
  13/03/2019 - 08:08

  Drei disciplina o arquivamento de atos de empresas com participação de imigrantes ou refugiados

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Ato - 8 - CN - 12/03/2019
  13/03/2019 - 08:01

  Prorrogada a vigência de MP que altera a lei de registro de empresas mercantis

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 55 - DREI - 08/03/2019
  12/03/2019 - 08:41

  Drei admite que incapaz poderá ser titular de Eireli

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• ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Decreto - 9723 - 11/03/2019
  12/03/2019 - 08:32

  CPF será o único documento exigido para apresentação de dados do cidadão

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• UPC - Comunicado - 33244 - BACEN - 08/03/2019
  11/03/2019 - 10:02

  Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2019

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• NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 4 - SECEX - 08/03/2019
  11/03/2019 - 09:33

  Estabelecidas normas para emissão do Certificado de Origem Digital

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• EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 10 - COFIS - 07/03/2019
  11/03/2019 - 09:28

  Cofis aprova novo leiaute da EFD-Reinf para 2020

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