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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.141 STF, DE 17-2-2004
(DO-U DE 15-3-2019)

SERVIÇOS PROFISSIONAIS – Retenção do Imposto

STF julga constitucional retenção de tributos sobre serviços no curso de processos judiciais






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