Informativo 11 - Página 0 - Ano 2019
ATO 8 CN, DE 12-3-2019
(DO-U DE 13-3-2019)
(DO-U DE 13-3-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada a vigência de MP que altera a lei de registro de empresas mercantis
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 861
Área exclusiva do cliente 