Informativo 11 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 875, DE 12-3-2019
(DO-U DE 13-3-2019)
Prorrogada pelo Ato 25 CN, de 2-5-2019
Perda da Eficácia pelo Ato Declaratório 46 CN, de 15-7-2019
Prorrogada pelo Ato 25 CN, de 2-5-2019
Perda da Eficácia pelo Ato Declaratório 46 CN, de 15-7-2019
ASSISTÊNCIA SOCIAL – Calamidade Pública
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