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ME altera norma que disciplina a forma de atuação da fiscalização do trabalho
SRRF esclarece sobre a dispensa de retenção de tributos da OSCIP na contração por autarquia
São isentos do IR os rendimentos de peritos consultores contratados pela ONU
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Regulamentada a aprovação de projeto de infraestrutura para o setor de saneamento básico
CGU regulamenta a responsabilização de PJ pela prática de atos lesivos à administração pública
Alterada a relação de serviços que podem ser realizados por meio de abertura de DDA
CFA dispõe sobre as atividades de supervisor de estágio nos campos da Administração
INSS institui a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo
Coana altera procedimentos operacionais do despacho aduaneiro de remessas expressas
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e Noruega para evitar a dupla tributação
Alterada Lei que regula o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
Atividade de psicologia e de consultas aplica 32% na presunção do lucro presumido
Gastos com frete e armazenagem na distribuição de GLP não geram créditos de PIS/Cofins
7ª RF esclarece a apuração de insumos de PIS/Cofins em gastos com trabalhador alocado
SRRF esclarece o tratamento tributário do IR na distribuição de prêmios em dinheiro ou bens
CGSN inclui motorista de aplicativo na relação de ocupações permitidas ao MEI
Caixa divulga novamente as normas relativas ao saque de até R$ 500,00 por conta do FGTS
Cosit examina uso de incentivo no transporte de gás com destino a pontos fora da área da Sudene
Atividade de importação e venda no atacado de vinhos é vedada ao Simples Nacional
Receita define os insumos passíveis de apuração de créditos de PIS/Cofins na produção de fubá
Aluguel de veículo pago por transportadora de cargas não gera créditos de PIS/Cofins
Alterada norma relativa ao monitoramento de lojas francas de fronteira
Alterada IN que trata das informações prestadas na e-Financeira para intercâmbio no padrão CRS
Atos relativos à filial em outra UF serão deferidos pela Junta Comercial da sede