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Legislação Federal
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BACEN - Resolução - 4747 - BACEN - 29/08/201902/09/2019 - 09:39
Alterada regra para registro de ativo não financeiro mantido para venda por instituição financeira
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MOEDAS VIRTUAIS - Ato Declaratório Executivo - 5 - COPES - 30/08/201902/09/2019 - 09:13
Aprovada nova versão do leiaute e manual de orientação sobre operações com criptoativos
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 324 - SDIC - 29/08/201930/08/2019 - 09:28
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 9995 - 29/08/201930/08/2019 - 09:22
Alteradas normas relativas ao regime tributário, cambial e administrativo das ZPE
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BACEN - Resolução - 4740 - BACEN - 29/08/201930/08/2019 - 08:30
Bacen altera as regras para divulgação de demonstrações financeiras
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 174 - MAPA - 27/08/201929/08/2019 - 10:34
Selo Combustível: Mapa regulamenta a participação de cooperativas
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Portaria - 51 - COANA - 23/08/201929/08/2019 - 09:45
Coana dispõe sobre a possibilidade de remessa ao exterior de bens submetidos ao Recof
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DEPÓSITO - Resolução - 935 - CCFGTS - 27/08/201929/08/2019 - 08:57
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TURISMO - Portaria Interministerial - 272 - MTur-MDH - 26/08/201928/08/2019 - 11:37
Aprovado novo código de conduta contra abuso de crianças e adolescentes
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DITR - Instrução Normativa - 1909 - RFB - 26/08/201928/08/2019 - 08:48
Receita altera norma que estabelece as regras para apresentação da DITR/2019
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TRIBUTO FEDERAL - Solução de Consulta - 239 - COSIT - 19/08/001927/08/2019 - 11:47
Cosit esclarece as limitações à compensação de indébito tributário reconhecido judicialmente
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CFC - Resolução - 1575 - CFC - 08/08/201927/08/2019 - 09:47
CFC disciplina o registro de organizações contábeis no CNAI-PJ
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 4232 - MCTIC - 22/08/201927/08/2019 - 09:11
Reaberto o prazo para envio de informações sobre atividades de pesquisa e inovação tecnológica
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LIVROS E DOCUMENTOS - Parecer Normativo - 21 - CST - 30/05/198021/08/2019 - 14:56
Fixação de normas relativas à conservação e microfilmagem de livros e documentos fiscais
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 9846 - 25/06/201921/08/2019 - 14:55
Regulamentada a aquisição de armas de fogo por colecionadores
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 9847 - 25/06/201921/08/2019 - 14:55
Aprovadas novas regras sobre a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo
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DÉBITO FISCAL - Solução de Consulta - 233 - COSIT - 16/08/201921/08/2019 - 11:48
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PORTO ORGANIZADO - Resolução Normativa - 34 - ANTAQ - 20/08/201921/08/2019 - 09:33
Aprovada norma sobre movimentação e armazenagem de cargas nos portos organizados
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria - 413 - ME - 19/08/201921/08/2019 - 09:30
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 9978 - 20/08/201921/08/2019 - 08:10
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 4033 - SRRF 4ª RF - 16/08/201920/08/2019 - 11:03
Industrialização de fécula de mandioca não goza de suspensão de PIS/Cofins
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DEPÓSITOS JUDICIAIS - Ato - 313 - TST - 16/08/201920/08/2019 - 10:43
TST altera norma que regula o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais
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LOJA FRANCA - Instrução Normativa - 1908 - RFB - 19/08/201920/08/2019 - 10:01
RFB altera norma para aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Medida Provisória - 893 - 19/08/201920/08/2019 - 08:55
Governo transforma o Coaf na Unidade de Inteligência Financeira
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Resolução - 934 - CCFGTS - 19/08/201920/08/2019 - 08:47
CCFGTS dispõe sobre a distribuição do resultado positivo do FGTS do exercício de 2018
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CVM - Instrução - 611 - CVM - 15/08/201916/08/2019 - 09:33
CVM altera norma que regulamenta o registro e o exercício da atividade de auditoria independente
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 102 - INSS - 14/08/201915/08/2019 - 09:26
INSS altera IN que trata da concessão de benefícios previdenciários
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 9971 - 14/08/201915/08/2019 - 09:25
Governo reduz o IPI incidente sobre console e máquinas de jogos eletrônicos
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CAEPF - CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA - Instrução Normativa - 1907 - RFB - 14/08/201915/08/2019 - 09:17
RFB altera norma que regula o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 1906 - RFB - 14/08/201915/08/2019 - 09:10
RFB altera dispositivo que fixa o prazo de obrigatoriedade da DCTFWeb para o 3º Grupo
