Informativo 34 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 893, DE 19-8-2019
(DO-U DE 20-8-2019)
(DO-U DE 20-8-2019)
Exposição de motivos
Prorrogação da vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.974, de 7-1-2020.
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL – Normas para Combate
NACIONAL – Normas para Combate
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