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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019

PORTARIA 324 SDIC, DE 29-8-2019
(DO-U DE 30-8-2019)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem

Fixados critérios para concessão de Ex-tarifários
Por meio deste Ato são estabelecidos os critérios para análise técnica dos processos de concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.





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