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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 38660 - 29/11/201701/12/2017 - 10:24
RICMS é alterado para dispor sobre a relação de produtos sujeitos à subtituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 38651 - 27/11/201728/11/2017 - 09:46
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 247 - SEF - 17/11/201728/11/2017 - 09:42
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RECOLHIMENTO - Decreto - 38643 - 23/11/201727/11/2017 - 09:32
Governo dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS das distribuidoras de energia
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RECOLHIMENTO - Decreto - 38643 - 23/11/201724/11/2017 - 12:05
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 21 - SEF - 10/11/201713/11/2017 - 16:47
Fazenda disciplina a solicitação de requerimentos pela internet
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 43 - JCDF - 01/11/201706/11/2017 - 10:13
Junta Comercial do DF dispõe sobre o pagamento da taxa do Cadastro Nacional de Empresas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 230 - SEF - 30/10/201701/11/2017 - 10:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 208 - SEF - 05/10/201719/10/2017 - 10:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 20 - Subser - 18/10/201719/10/2017 - 10:48
DF dispõe sobre a redução do benefício fiscal para serviços de televisão por assinatura
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 205 - SEF - 05/10/201710/10/2017 - 11:09
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 38540 - 05/10/201706/10/2017 - 08:43
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 199 - SEF - 25/09/201727/09/2017 - 09:09
Fazenda altera valor para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja
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REGULAMENTO - Decreto - 38505 - 22/09/201725/09/2017 - 09:40
Governo esclarece sobre a suspensão da inscrição de contribuites do ICMS e do ISS
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APURAÇÃO - Decreto - 38485 - 12/09/201715/09/2017 - 11:02
Distrito Federal regulamenta o Regime Especial de Apuração do ICMS
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APURAÇÃO - Decreto - 38485 - 12/09/201713/09/2017 - 14:56
Distrito Federal regulamenta o Regime Especial de Apuração do ICMS
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 17 - SEF - 05/09/201710/09/2017 - 18:57
SEF dispõe sobre a tributação de produtos de indústria de informática e automação
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 38384 - 31/07/201730/08/2017 - 16:50
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DÍVIDA ATIVA - Instrução Normativa - 16 - SEF - 25/08/201730/08/2017 - 12:05
Fazenda dispõe sobre o cancelamento ou alteração de débitos inscritos na dívida ativa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SEF - 24/08/201725/08/2017 - 12:04
Fazenda disciplina a exclusão da condição de contribuinte substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 38421 - 22/08/201723/08/2017 - 14:21
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Lei - 5960 - 14/08/201721/08/2017 - 10:13
Aprovada Lei que dispõe sobre a imunidade tributária pata templos religiosos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 171 - SEF - 16/08/201718/08/2017 - 07:33
Fazenda altera regras da substituição tributária nas vendas porta-a-porta
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REGULAMENTO - Decreto - 38403 - 10/08/201711/08/2017 - 09:37
Governo altera a relação de produtos sujeitos à substituição tributária
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 152 - SEF - 25/07/201706/08/2017 - 18:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 151 - SEF - 25/07/201704/08/2017 - 08:21
DF altera valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 154 - SEF - 25/07/201703/08/2017 - 14:44
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis
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REGIME ESPECIAL - Lei - 5949 - 01/08/201702/08/2017 - 11:28
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 38384 - 31/07/201701/08/2017 - 11:37
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5948 - 31/07/201701/08/2017 - 11:33
