Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 38.651, DE 27-11-2017
(DO-DF DE 28-11-2017)
(DO-DF DE 28-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Alterada a vigência de modificações no Regulamento do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 38.241, de 31-5-2017, que alterou o RICMS para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações.
Foi introduzida modificação no Decreto 38.241, de 31-5-2017, que alterou o RICMS para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações.
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