DECRETO 38.651, DE 27-11-2017 (DO-DF DE 28-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Alterada a vigência de modificações no Regulamento do ICMS Foi introduzida modificação no Decreto 38.241, de 31-5-2017, que alterou o RICMS para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações.