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Legislação de Todos os Estados
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Protocolo ECF - 1 - 21/07/201523/07/2015 - 09:29
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - Confaz - 20/07/201521/07/2015 - 08:29
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 48 - 14/07/201515/07/2015 - 09:40
Confaz altera a relação de produtos depositados em armazém não alfandegado com suspensão do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 59 - 10/07/201513/07/2015 - 10:14
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 58 - 10/07/201513/07/2015 - 10:11
Alagoas poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/PMPF - 08/07/201509/07/2015 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 128 - CONFAZ - 07/07/201508/07/2015 - 10:22
Adiada a aplicação da substituição tributária nas operações com autopeças no Piauí
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - Confaz - 02/07/201503/07/2015 - 10:10
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 57 - 30/06/201502/07/2015 - 09:52
Paraná poderá conceder crédito presumido do ICMS em operações com energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 56 - 30/06/201502/07/2015 - 09:50
Alterado Ato que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 55 - 30/06/201502/07/2015 - 09:48
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 54 - 30/06/201502/07/2015 - 09:47
Alteradas disposições relativas a concessão de anistia e parcelamento de débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 53 - 30/06/201502/07/2015 - 09:44
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 52 - 30/06/201502/07/2015 - 09:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 24/06/201525/06/2015 - 10:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/MVA - 24/06/201525/06/2015 - 10:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 47 - 24/06/201525/06/2015 - 09:51
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 22/06/201523/06/2015 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 118 - CONFAZ - 18/06/201519/06/2015 - 09:45
Confaz informa sobre a aplicação da substituição tributária nas operações com autopeças no Piauí
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 117 - CONFAZ - 17/06/201518/06/2015 - 10:26
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 116 - CONFAZ - 17/06/201518/06/2015 - 10:23
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 46 - 17/06/201518/06/2015 - 10:18
Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas da ZFM para armazém geral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 45 - 17/06/201518/06/2015 - 10:16
Revogado Ato que estabelecia o regime de substituição tributária com trigo e cimento
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Protocolo ICMS - 44 - 16/06/201517/06/2015 - 09:37
Confaz dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1-9-2015
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 51 - 15/06/201516/06/2015 - 09:57
Roraima é autorizado a instituir programa de recuperação de créditos tributários
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RECICLAGEM - Convênio ICMS - 50 - 15/06/201516/06/2015 - 09:55
PE adere ao Convênio ICMS 48/2013 que instituiu o Recopi Nacional
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 49 - 15/06/201516/06/2015 - 09:52
Confaz dispõe sobre a vigência de benefício fiscal concedido aos Estados de Pernambuco e de Roraima
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 48 - 15/06/201516/06/2015 - 09:51
Alteradas disposições relativas à concessão de anistia para débitos do ICMS no Estado do Ceará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 33 - COTEPE/ICMS - 10/06/201515/06/2015 - 10:14
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 32 - COTEPE/ICMS - 11/06/201515/06/2015 - 10:12
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
