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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 145 - 18/10/201321/10/2013 - 16:21
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 155 - 18/10/201321/10/2013 - 16:11
AM adere as disposições relativas a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 154 - 18/10/201321/10/2013 - 16:03
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 143 - 18/10/201321/10/2013 - 16:00
Confaz altera normas aplicáveis às operações com energia elétrica
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 144 - 18/10/201321/10/2013 - 15:59
Alterado ato que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias com energia elétrica
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 153 - 18/10/201321/10/2013 - 15:56
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 150 - 18/10/201321/10/2013 - 15:55
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 152 - 18/10/201321/10/2013 - 15:50
Confaz dispõe sobre a dispensa da exigência do diferencial de alíquotas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 140 - 18/10/201321/10/2013 - 15:47
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 151 - 18/10/201321/10/2013 - 15:41
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 142 - 18/10/201321/10/2013 - 15:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 141 - 18/10/201321/10/2013 - 15:30
Alterado ato que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 149 - 18/10/201321/10/2013 - 15:23
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 139 - 18/10/201321/10/2013 - 15:16
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 148 - 18/10/201321/10/2013 - 15:09
SP é autorizado a reduzir o ICMS das operações com componentes de sistemas espaciais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 137 - DOU - 18/10/201321/10/2013 - 15:09
Alteradas disposições da isenção do ICMS para medicamentos destinados à Administração Pública
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 147 - 18/10/201321/10/2013 - 15:08
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 138 - 18/10/201321/10/2013 - 15:03
Alterada a relação de medicamentos destinados ao tratamento do câncer isentos do ICMS
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 146 - 18/10/201321/10/2013 - 14:51
Autorizada a concessão de crédito presumido do ICMS nas prestações de serviços de telecomunicações
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 21 - DOU - 18/10/201321/10/2013 - 14:46
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 136 - 18/10/201321/10/2013 - 14:41
Alterado ato que concede isenção do ICMS nas operações destinadas a prestação de serviços de saúde
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 113 - 11/10/201318/10/2013 - 16:21
Aprovada suspensão do ICMS para remessa de produtos da Zona Franca de Manaus para Itajaí - SC
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 130 - 11/10/201318/10/2013 - 16:13
Alterada regra para emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 127 - 11/10/201318/10/2013 - 16:09
PA é autorizado a conceder anistia e parcelamento de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 128 - 11/10/201318/10/2013 - 16:08
RJ poderá instituir programa para parcelamento de débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 129 - 11/10/201318/10/2013 - 16:07
PE poderá excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS no fornecimento de alimentação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 111 - 10/10/201318/10/2013 - 16:01
Substituição tributária: PR e SP aprovam regime para operações com materias de limpeza
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 126 - 11/10/201318/10/2013 - 15:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 112 - 11/10/201318/10/2013 - 15:56
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 135 - 11/10/201318/10/2013 - 15:55
Confaz altera Convênio que concede redução do ICMS para TV por Assinatura
