Informativo 6 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 7, DE 4-2-2016
(DO-U DE 10-2-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Autorizada a prorrogação de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 11, de 3-4-2009, autorizando a prorrogação de parcelamentos para o Estado do Rio Grande do Norte, com vigência na data da sua ratificação nacional.
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