Informativo 6 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 2 CONFAZ, DE 2-2-2016
(DO-U DE 3-2-2016)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 2/2016
O referido Ato autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS 106, 108 e 120/96.
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