Informativo 4 - Página 0 - Ano 2016
ATO 2 COTEPE/MVA, DE 21-1-2016
(DO-U DE 22-1-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis
Este Ato modifica as Tabelas I a XIV anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS pelos Estados de Amazonas, Bahia e São Paulo, com efeitos a partir de 1-2-2016.
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