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Governo aumenta a alíquota da CSLL de instituições financeiras
ANM institui o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente mineral
Congresso promulga a quebra do monopólio estatal na produção de radioisótopos para uso médico
Ministérios dispõem sobre a eliminação da substância tóxica PCB
MS declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
CNPS faz recomendação ao INSS sobre regulamentação do uso do cartão consignado de benefício
Medida Provisória altera diversas normas de acesso ao crédito
CFFa altera Ato sobre dimensionamento de fonoaudiólogos por leitos em UTI Neonatal
CCFGTS altera norma sobre movimentação do FGTS para aquisição da moradia própria
Alterado cronograma de implantação do eSocial para o 4º Grupo
Prorrogada MP que amplia normas sobre reembolso de eventos adiados ou cancelados na pandemia
ME altera Ato que divulgou feriados e pontos facultativos para repartições públicas em 2022
Canceladas multas por atraso na entrega da Dirf dos contribuintes de Petrópolis-RJ
Fisco esclarece o tratamento no lucro real da reversão de provisões constituídas no lucro presumido
Cosit esclarece a tributação no Simples Nacional de promoção de vendas e marketing direto
MTur altera IN sobre a habilitação da atividade de cobrança de direitos autorais
MTP altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
Seges atualiza normas sobre multas administrativas no âmbito de licitações
Governo Federal dispõe sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Coana dispõe sobre o registro de informações em sistema de controle aduaneiro
Instituído o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal - Rota Brasil
Prorrogada MP que altera normas de venda do etanol e a incidência de PIS/Cofins nessas operações
Alterado Ato que fixa procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações