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CLT e legislações relativas ao FGTS, Seguro-Desemprego e Abono Salarial sofrem alterações
Promulgada EC que estabelece novo regime de pagamento de precatórios
Governo fixa normas sobre certificação das entidades beneficentes e imunidade
Estabelecidas normas para importação de produto agropecuário
Prorrogados os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
CFC divulga nova norma sobre as atribuições dos profissionais da contabilidade
Cosit autoriza o processo de consulta da legislação no e-CAC
RFB atualiza as normas para apresentação do Comprovante de Rendimentos da pessoa física
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
INSS revogado dispositivo da norma que trata da concessão do Auxílio-Inclusão
INSS altera norma que afastou exigência de procuração pública para advogado
RFB dispõe sobre a contribuição previdenciária das ME e EPP sobre o 13º Salário
RFB regulamenta o processo de consulta de classificação fiscal de mercadorias
BC atualiza procedimento de remessas de documentos de instituições com dependências no exterior
Atualizadas as normas sobre o processo de consulta junto à Receita Federal
Alterado Ato que concede benefícios fiscais às empresas produtoras de tecnologia na ZFM
Alterada norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
Alterado Ato que fixou procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
Divulgada norma para envio de documentos contábeis ao Banco Central
MTP fixa marco final para cumprimento de obrigações conforme faseamento do eSocial
Congresso promulga Emenda Constitucional que define novo regime de pagamentos de precatórios