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Legislação Federal
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 1565 - MS - 18/06/202019/06/2020 - 09:00
Covid-19: Ministério da Saúde divulga medidas preventivas para retorno às atividades
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Conjunta - 20 - SEPREVT-MS - 18/06/202019/06/2020 - 08:52
Estabelecidas medidas para prevenção do Coronavírus nos ambientes de trabalho
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Conjunta - 19 - SEPREVT-MS-MAPA - 18/06/202019/06/2020 - 08:49
Covid-19: fixadas normas para prevenção na indústria de abate e processamento de carnes e derivados
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 913 - CAIXA - 18/06/202019/06/2020 - 08:43
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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DESPORTO - Medida Provisória - 984 - 18/06/202019/06/2020 - 08:39
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 51 - CAMEX - 17/06/202018/06/2020 - 09:28
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 1960 - RFB - 16/06/202018/06/2020 - 09:22
Estabelecidas medidas que minimizam os efeitos da pandemia para beneficiários do Recof
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BENEFÍCIO - Portaria - 680 - INSS - 17/06/202018/06/2020 - 08:44
INSS prorroga as interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 67 - CN - 17/06/202018/06/2020 - 08:22
Prorrogada MP que revogou a Medida Provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 21 - CODAC - 16/06/202017/06/2020 - 10:06
Codac altera a denominação de códigos de receita a serem utilizados no Darf e no DJE
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 29 - COFIS - 15/06/202017/06/2020 - 09:37
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 14402 - PGFN - 16/06/202017/06/2020 - 09:14
PGFN disciplina a transação excepcional na cobrança de dívida ativa da União em face do coronavírus
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PRAZO DE RECOLHIMENTO - Portaria - 245 - ME - 15/06/202017/06/2020 - 08:41
Prorrogados prazos para recolhimento de contribuições federais em decorrência do Coronavírus
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 10398 - 16/06/202017/06/2020 - 08:39
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 247 - ME - 16/06/202017/06/2020 - 08:30
Ministério da Economia regulamenta o contencioso fiscal de pequeno valor
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 413 - MC - 15/06/202016/06/2020 - 08:22
MC divulga calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 45 - Cosit - 15/06/202016/06/2020 - 07:27
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APOSENTADORIA - Portaria - 14088 - SEPREVT - 10/06/202015/06/2020 - 09:11
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 81 - DREI - 10/06/202015/06/2020 - 08:09
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 982 - 13/06/202015/06/2020 - 07:47
Governo cria conta poupança social digital para pagamento de benefícios
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TRANSPORTE - Resolução - 563 - ANAC - 09/06/202012/06/2020 - 17:12
Alterada norma que flexibilizada as regras do transporte aéreo de passageiros
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SALÁRIO MÍNIMO - Lei - 14013 - 10/06/202012/06/2020 - 08:30
MP que elevou o valor do salário-mínimo a partir de fevereiro de 2020 é convertida em Lei
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 1959 - RFB - 09/06/202012/06/2020 - 08:21
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 63 - CN - 10/06/202012/06/2020 - 07:58
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14011 - 10/06/202012/06/2020 - 07:48
Aprovada a lei que altera regras para extinção de débitos mediante dação em pagamento com imóveis
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REGIME ESPECIAL - Lei - 14010 - 10/06/202012/06/2020 - 07:26
Lei aprova regime jurídico especial para o período de calamidade do Covid-19
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 910 - CAIXA - 08/06/202010/06/2020 - 08:53
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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TRANSPORTE - Resolução - 5894 - ANTT - 09/06/202010/06/2020 - 08:27
Covid-19: ANTT atualiza norma sobre regras temporárias para o transporte de passageiros
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 978 - RFB - 08/06/202009/06/2020 - 08:11
Regulamentado o programa de apoio creditício às micros e pequenas empresas
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Instrução Normativa - 43 - SEDGG - 08/06/202009/06/2020 - 07:56
Estabelecidas normas para regularização de multas administrativas no âmbito federal
