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Legislação Federal
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 374 - CRMV-MG - 24/10/202113/01/2022 - 09:00
CRMV-MG trata da responsabilidade técnica em serviços de assistência técnica e extensão rural
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MÉDICO - Resolução - 325 - CREMERJ - 09/12/202113/01/2022 - 08:50
Cremerj torna obrigatória a utilização da Lista de Verificação para Parto Seguro
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria - 1404 - INSS - 11/01/202213/01/2022 - 08:39
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria Conjunta - 254 - ME/SUFRAMA - 12/01/202213/01/2022 - 08:34
Estabelecidas normas relativas a concessão de benefícios fiscais no âmbito da ZFM
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Conjunta - 263 - INSS-SPMF - 11/01/202213/01/2022 - 08:32
Covid-19: suspensa a realização de perícias no âmbito do Programa de Revisão
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APOSENTADORIA - Portaria - 69 - MTP - 12/01/202213/01/2022 - 08:08
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 10936 - 12/01/202213/01/2022 - 07:03
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 10935 - 10/01/202213/01/2022 - 06:58
Governo atualiza a legislação de cavidades naturais subterrâneas
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 1463 - COCEFI - 11/01/202212/01/2022 - 07:33
Cofeci atualiza norma sobre combate à “lavagem” de dinheiro no mercado imobiliário
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VEÍCULO - Portaria - 34 - PRF - 11/01/202212/01/2022 - 07:19
PRF divulga restrição de trânsito de veículos pesados e/ou longos durante feriados
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PIS/PASEP - Decreto - 10933 - 11/01/202212/01/2022 - 07:00
Governo dispõe sobre a desoneração na importação de produtos usados em estabelecimentos de saúde
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DÉBITOS - Portaria - 214 - PGFN - 10/01/202211/01/2022 - 17:08
PGFN lança programa para regularização de dívidas do Simples Nacional
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 40 - AGU - 05/01/202211/01/2022 - 07:20
AGU altera norma que disciplina a transação de débitos com autarquias e fundações federais
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ABONO ANUAL - Resolução - 934 - CODEFAT - 07/01/202211/01/2022 - 07:15
Codefat divulga cronograma de pagamento do Abono do PIS/Pasep para o exercício 2022
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SAQUE - Circular - 973 - CAIXA - 07/01/202210/01/2022 - 10:05
Fixadas normas sobre utilização do FGTS por trabalhador em Fundos Mútuos de Privatização
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NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - Portaria - 58 - COANA - 07/01/202210/01/2022 - 09:49
Alterado Ato que aprovou o texto da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COANA - 07/01/202210/01/2022 - 09:46
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - CORAT - 07/01/202210/01/2022 - 09:45
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ALÍQUOTA - Lei - 14302 - 07/01/202210/01/2022 - 07:37
Prorrogados incentivos fiscais para indústria de semicondutores
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DECRETOS - Decreto - 10930 - 07/01/202210/01/2022 - 07:16
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TRANSPORTE MARÍTIMO - Lei - 14301 - 07/01/202210/01/2022 - 07:02
Instituído o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/01/202207/01/2022 - 12:41
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2022
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ANIMAIS VIVOS - Portaria - 46 - IBAMA - 06/01/202207/01/2022 - 10:28
Ibama altera normas da Plataforma Pau-Brasil para o comércio exterior com produtos da biodiversidade
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 9 - MTP - 05/01/202207/01/2022 - 09:30
MTP suspende dispositivo da NR-31 relativo à aplicação de agrotóxicos
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 14300 - 06/01/202207/01/2022 - 07:36
Aprovada a lei que disciplina a microgeração e minigeração de energia distribuída
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 59 - COANA - 05/01/202206/01/2022 - 11:53
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
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TRANSPORTE - Lei - 14298 - 05/01/202206/01/2022 - 10:32
Governo dispõe sobre o regime de outorga dos serviços de transporte
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DISCRIMINAÇÃO - Lei - 14289 - 03/01/202206/01/2022 - 09:32
Lei garante sigilo a portadores de HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase
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ENTREGA DE MERCADORIA - Lei - 14297 - 05/01/202206/01/2022 - 08:45
Coronavírus: instituídas medidas de proteção para entregadores de aplicativo
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 33 - MDR - 05/01/202206/01/2022 - 06:55
MDR divulga regra para aprovação de projetos de infraestrutura de transporte para o Reidi
