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Legislação Federal
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 41 - COAF - 08/08/202209/08/2022 - 06:25
COAF edita nova Resolução para prevenção à “lavagem” de dinheiro por empresas de factoring
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ESTABELECIMENTO - Portaria - 634 - SDA - 04/08/202208/08/2022 - 05:49
Alterada Portaria que disciplina o funcionamento das granjas avícolas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 194 - 23/06/202205/08/2022 - 08:24
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BENEFÍCIO - Portaria - 1043 - DIRBEN-INSS - 02/08/202205/08/2022 - 08:08
INSS altera norma que dispõe sobre procedimentos relativos à acumulação de benefícios
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2189 - MTP - 28/07/202205/08/2022 - 08:06
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2188 - MTP - 28/07/202205/08/2022 - 08:04
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2175 - MTP - 28/07/202205/08/2022 - 08:00
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 57 - CN - 04/08/202205/08/2022 - 07:58
MP que autorizou o saque extraordinário do FGTS perde a eficácia
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PISO SALARIAL - Lei - 14434 - 04/08/202205/08/2022 - 07:56
Governo institui piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COCAD - 03/08/202205/08/2022 - 06:44
Cocad altera norma de procedimento digital para atos cadastrais de imóvel rural
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 64 - RFB-PGFN - 02/08/202205/08/2022 - 06:38
Alterado ato que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 6941 - PGFN - 04/08/202205/08/2022 - 06:31
PGFN altera Portaria que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS
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IMPOSTO - Lei - 14260 - 08/12/202105/08/2022 - 06:04
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/08/202204/08/2022 - 09:21
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2022
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BENEFÍCIO - Lei - 14431 - 03/08/202204/08/2022 - 08:09
Convertida em Lei a MP que amplia a margem de crédito consignado
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 52 - DREI - 29/07/202204/08/2022 - 06:15
Drei divulga nova IN sobre as matrículas de tradutor público, leiloeiro e trapicheiro
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TÍTULOS DE CRÉDITO - Lei - 14430 - 03/08/202204/08/2022 - 05:54
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DCTFWEB - Ato Declaratório Executivo - 11 - CORAT - 02/08/202203/08/2022 - 08:14
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BENEFÍCIO - Portaria Interministerial - 6 - MTP-MINFRA - 01/08/202203/08/2022 - 06:25
Regulado o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 738 - ANVISA - 29/07/202201/08/2022 - 08:50
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 29/07/202201/08/2022 - 07:37
RFB traz esclarecimentos sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 6757 - PGFN - 29/07/202201/08/2022 - 06:21
PGFN atualiza o regulamento da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 6169 - SEMPI - 29/07/202201/08/2022 - 06:17
Alterado o prazo para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11158 - 29/07/202231/07/2022 - 20:53
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 1471 - INSS - 28/07/202229/07/2022 - 09:13
INSS revoga Atos já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 737 - ANVISA - 28/07/202229/07/2022 - 09:13
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 7 - MTP-INSS - 28/07/202229/07/2022 - 08:57
Auxílio-doença: disciplinada a dispensa da emissão de parecer da Perícia Médica Federal
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BACEN - Resolução - 234 - BCB-DC - 27/07/202229/07/2022 - 07:21
BC atualiza as normas para funcionamento das administradoras de consócio
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BACEN - Resolução - 233 - BCB-DC - 27/07/202229/07/2022 - 07:14
BC disciplina os processos de autorização de funcionamento das administradoras de consórcio
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 82 - CORAT - 28/07/202229/07/2022 - 06:37
Corat inclui o Pert-Saúde na lista de serviços solicitados mediante processo digital no e-CAC
