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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 6.941PGFN, DE 4-8-2022
(DO-U DE 5-8-2022)

DÉBITO FISCAL – Regularização

PGFN altera Portaria que regulamenta a transação na cobrança
de créditos da União e do FGTS

Este Ato altera o § 1º do artigo 46 da Portaria 6.757 PGFN